PL 15/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e proteção de dados; e dá outras providências.

Apresentação