Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1499/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fraude na transferência do domicílio eleitoral e dá outras providências.
Apresentação
04 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB