Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1499/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender o tipo penal da receptação.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE