Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1498/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT