Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1498/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros.
Apresentação
04 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT