Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1498/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
