Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1497/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Apresentação
04 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT