Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1496/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
PT