Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1494/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT