Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1494/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteram-se as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir no País o uso de animais vertebrados vivos em testes de controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE