Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1493/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT