Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1493/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o uso de monitoração eletrônica em determinadas hipóteses e dá outras providências.
Apresentação
03 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL