PL 1493/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina o transporte de animais de estimação e de assistência emocional em aeronaves no País e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP