Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1492/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio, quando praticados contra criança ou adolescente, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL