Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1491/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro audiovisual e divulgação ou comercialização do material.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO