Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1491/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional de elevada violência ou correspondente a crime hediondo.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL