Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1490/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as normas relacionadas à reincidência.
Apresentação
03 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL