Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1489/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 1.579, de 16 de março de 1952.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL