Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1489/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a realização de instrução probatória na audiência de custódia.
Apresentação
03 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL