Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1489/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
PL