Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1488/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO