Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1487/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência.
Apresentação
03 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PL