Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1486/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000, e nº 13.116, de 20 de Abril de 2015.
Apresentação
03 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PL