Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1485/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT