Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1484/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas na forma que estabelece.
Apresentação
03 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL