Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1483/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT