Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1481/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT