Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1481/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB