PL 1480/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
Apresentação
29 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE