Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1480/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito de transferência de titularidade de passagem aérea.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PL