Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 148/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
