Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 148/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL