Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1479/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere inciso XIII ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, o dever de promover o engajamento de seus estudantes para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar.
Apresentação
03 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT