PL 1479/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO