Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1479/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB