Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1478/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal.
Apresentação
03 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT