Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1478/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT