Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1476/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT