Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1475/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD