Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1475/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL