Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1474/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL