Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1472/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSDB