PL 1469/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

Apresentação