Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1469/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a corrupção entre particulares.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP