Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1467/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar e vulnerabilidade socioeconômica.
Apresentação
27 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT