Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1466/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para agravar a violação das proibições e a penalidade decorrentes de reincidência no descumprimento de medidas protetivas
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB