Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1465/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 13 ao artigo 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de Direito.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS