Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1464/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.
Apresentação
27 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD