Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1464/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência.
Apresentação
26 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP