Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1463/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
Apresentação
26 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE